76Plataforma Digital: Acompanhamento do Descomissionamento de Barragens
Produto desse projeto passa pela criação, desenvolvimento e disponibilização de uma plataforma de controle social e técnico, referente ao cumprimento dos TACs ligados ao descomissionamento de barragens de rejeitos, em cerca de 20 municípios mineiros
Diante das prerrogativas da Lei 23.291/2019, denominada Mar de Lama Nunca Mais, estabeleceu-se a determinação pelo descomissionamento e/ou descaracterização de barragens de rejeitos da mineração. Em 2022, a descumprimento da medida gerou a assinatura de 27 TACs entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e as empresas responsáveis por essas estruturas. Nesse cenário, o presente projeto irá criar, desenvolver e disponibilizar uma plataforma digital (website) contendo dados informativos, educativos e de controle/fiscalização sobre esse processo de descomissionamento.
Nos últimos anos, com a ruptura de barragens do porte de Mariana e Brumadinho, entre outras, tanto o MPMG quanto órgãos municipais e municipais de defesa do meio ambiente, além de algumas empresas responsáveis pelas barragens, promoveram atividades visando informar e tirar dúvidas da população afetada. Mesmo assim, segundo avaliação do corpo técnico da Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração do CAOMA, foram identificadas carências de informações nos territórios por diversos fatores.
Um dos apontamentos foi a necessidade de se produzir materiais de comunicação que assegurassem dois pontos: a confiança na fonte e uma linguagem acessível para a população em geral, e não somente quem dominasse o “linguajar mais técnico”. Daí que o proponente Observatório Lei.A, que executa projetos de comunicação ambiental há oito anos, propõe a criação de um ambiental virtual onde as informações relevantes e de interesse público relacionadas ao descomissionamento de barragens possam ser reunidas.
A ideia é utilizar uma linguagem simples e acessível a todos os cidadãos, de modo a torná-los aptos a monitorar e agir pelo cumprimento estrito das etapas previstas nos TACs das barragens. Essa proposta foi contemplada em cumprimento da Cláusula 9 do Termo de Acordo celebrado no bojo dos autos do Procedimento de Apoio à Atividade Fim nº MPMG - 0024.15.001557-6 e dos Inquéritos Civis nº 0090.16.000264-9, 0319.03.000008-1 e 0319.16.000072-9.
Semente
A Plataforma Semente é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) do MPMG, em parceria com o CeMAIS, para recebimento de projetos sociais. A partir de uma plataforma virtual com amplo acesso em todo o Estado, eles podem ser apresentados por instituições do terceiro setor, iniciativa privada e poder público. No Instagram, siga @novosemente.
Proponente: Associação dos Observadores do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Minas Gerais
Data de Início: 1º de março de 2024
Município de Execução: Belo Horizonte
Orçamento do Projeto: R$ 46.000,00
Período de Execução: 3 meses
Status: Em andamento
Foto: manuelzao.ufmg.br | Reprodução
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