54Advocacy Questões Socioambientais - ALMG - Fase II
Nos últimos anos, atuação dos parlamentos na área socioambiental tem sido marcada por retrocessos constantes na legislação. Como falta de transparência fortalece tal cenário, fase 2 do projeto visa reforçar propagação de informações à sociedade
Normas jurídicas são pilares da democracia e garantem o direito de a sociedade participar na formulação e aprovação de políticas públicas, entre outras atribuições. No contexto brasileiro, porém, essas normas são muitas vezes voltadas para atender interesses de segmentos específicos da sociedade, que detêm poder político, econômico ou do executivo, com mínima participação social. Diante disso, a presente proposta tem como objetivo influenciar positivamente na proposição, discussão e aprovação de leis, formulação de políticas e alocação de recursos públicos, direta ou indiretamente, na área socioambiental.
No contexto de aprovações facilitadas e controversas de projetos econômicos ou de infraestrutura, independentemente dos impactos socioambientais causados, destaca-se a Lei Estadual nº 21.972/16 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que flexibilizou o licenciamento ambiental. Ao centralizar decisões, enfraqueceu o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e a participação da sociedade na gestão dos recursos naturais.
A proposta pretende, ainda, fortalecer a atuação da sociedade civil na ALMG, contribuindo para favorecer a pauta socioambiental no órgão. Seu público-alvo envolve desde os parlamentares mineiros, técnicos das assessorias da Assembleia e imprensa, além da própria sociedade, principal influenciada pelas decisões que promovem a conservação do meio ambiente.
Esse projeto foi contemplado via Plataforma Semente, com recursos de medida compensatória ambiental estabelecida na cláusula 4 do Termo de Compromisso celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 5055004- 90.2021.8.13.0024.
Clique aqui e relembre a Fase I.
Semente
A Plataforma Semente é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com o CeMAIS, para recebimento de projetos socioambientais de instituições do terceiro setor. Para tanto, utiliza-se uma plataforma virtual com amplo acesso em todo o Estado. No Instagram, siga @novosemente.
Proponente: Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA)
Data de Início: 02 de setembro de 2024
Município de Execução: Belo Horizonte
Orçamento do Projeto: R$ 223.146,00
Período de Execução: 12 meses
Status: Em andamento
